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Se o MPLA sabe tudo, para quê fazer consultas públicas?

Se o MPLA sabe tudo, para quê fazer consultas públicas?

O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e seis organizações não-governamentais alertam para as formas veladas (entenda-se opacas, manipuladas e típicas de regimes despóticos) de controlo (pelo MPLA) no novo pacote legislativo da comunicação social e criticam o facto de os diplomas não acolherem nenhum – como é hábito – dos contributos dados.

O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social submeteu (supostamente e para matumbo ver) a discussão pública, até 16 de Maio, sete propostas de leis (Lei de Imprensa, da Televisão, Rádio, da Entidade Reguladora da Comunicação Social, do Estatuto dos Jornalistas, das Rádios Comunitárias e a Lei das Sondagens) para ajustar o pacote legislativo, em vigor desde 2016, ao contexto do mundo actual, segundo a miopia do MPLA.

“A reacção das associações profissionais, bem como a de outras associações, foi de incredulidade, pelo facto de os diplomas não apresentarem qualquer evolução, não atenderem às imensas críticas que a sociedade e os profissionais da comunicação social têm feito à legislação vigente”, lê-se numa posição subscrita pelo SJA e as organizações ADRA Angola, Mosaiko, Handeka, Omunga, Friends of Angola e Kalu.

O pacote legislativo traz como novidades as leis das Rádios Comunitárias e das Sondagens e Inquéritos de Opinião, sendo Angola o único país da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC, na sigla inglesa) que não tem rádios comunitárias.

No entanto, as exigências constantes na nova lei, nomeadamente o artigo 7 da proposta da Lei da Rádio Comunitárias, relativo aos requisitos para se obter uma licença, são indícios de que o Estado não quer ver rádios comunitárias nas comunidades, segundo as associações. Aliás, ou a liberdade é formatada para ser um, mais um, instrumento da propaganda do regime, está condenada a ser um nado-morto.

“O Estado, entenda-se o poder político, quer manter o controlo sobre a comunicação social”, refere o documento, sublinhando que além da “natureza imutável do seu conteúdo na generalidade”, as duas propostas de leis (Rádios Comunitárias e Sondagens) “traduzem a preocupação de o poder político controlar até as Rádios Comunitárias e quem faz ou não sondagens”.

Para as entidades subscritoras deste documento, exigir 250 milhões de kwanzas (317 mil euros) de capital mínimo para todas as empresas interessadas em fazer sondagens, “é uma forma velada de controlar e delimitar quem e que empresas poderão fazer sondagens”, “impedir acesso a qualquer um e controlar todas as empresas”.

“Quantos cidadãos são capazes de apresentar este capital mínimo?” – questionam, afirmando que “a técnica” foi utilizada também para impedir que qualquer cidadão pudesse solicitar uma licença de rádio ou de televisão, pois actualmente é exigido 800 milhões de kwanzas aos interessados em operadores de televisão (cerca de um milhão de euros) e 275 milhões (348 mil euros) para rádios de âmbito nacional e local ou comerciais.

O SJA e as organizações criticam também o O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social por querer manter poderes da entidade reguladora da comunicação social, quando a tendência deveria ser tornar a ERCA (entidade já é existente) naquilo que não é: independente de interferências do poder político e outorgar-lhe as prerrogativas de regulação e atribuição de licenças.

“A sociedade tem legitimidade para não ver com bons olhos esse exercício do governo, e tentar adivinhar quais são as reais intenções”, concluem, esperando que o Parlamento “responda aos apelos da sociedade e ofereça uma legislação que seja para um Estado democrático”.

O Governo do MPLA, que está no poder em Angola há pouco tempo (apenas há… 45 anos), lançou no dia 24 de Fevereiro uma suposta a consulta pública de dois anteprojectos legislativos, para adequação do pacote legislativo da Comunicação Social ao contexto actual e aos novos desafios que se colocam ao sector (cuja esmagadora maioria está na mão do Estado/MPLA) e aos jornalistas, uma espécie quase em vias de extinção.

Segundo o secretário de Estado da Comunicação Social de Angola, Nuno Caldas Albino, passados cerca de cinco anos afigura-se oportuno adequar o pacote legislativo do sector ao contexto actual e aos desafios que se colocam à comunicação social e aos jornalistas.

O governante salientou que os dois anteprojectos vêm dar resposta aos anseios dos cidadãos e a um conjunto de preocupações relativas à dinâmica económica, social e política que vigora no país.

O governante frisou que a consulta pública tinha (tem) como propósito e objectivos recolher o maior número possível de opiniões e contribuições. Importante será, com certeza, a consulta ao público que, a pedido do Governo, está a aprender a viver sem comer e que são cerca de 20 milhões de angolanos.

“Pretendemos que a consulta pública seja encarada como um mecanismo de transparência do poder público ao colocar em discussão com a sociedade geral e a classe de jornalistas em especial, visões e questões de interesse para a melhoria e elevação da comunicação social”, frisou.

Na apresentação técnica da proposta, o jurista Albano Pedro Sebastião, da Comissão de Revisão e Ajustamento do Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social, disse que a revisão do pacote foi estabelecida com base em dois princípios basilares, nomeadamente a harmonização constitucional de toda a legislação do sector e com as normas de direito internacional público, relativo ao exercício do direito de comunicação e de imprensa.

“Para o processo de legislação em curso teremos de atender às declarações da União Africana em matéria de legislação do sector da Comunicação Social e às recomendações da UNESCO, que em grande parte incidem, sobretudo, naquilo que vai ser a novidade a ser lançada neste pacote legislativo, que é o da Lei das Rádios Comunitárias”, disse.

De acordo com Albano Pedro Sebastião, a comissão estabeleceu sete princípios para a elaboração deste mesmo pacote legislativo, que resumidamente estão atinentes à necessidade de promoção de maior espaço para o exercício de liberdade de imprensa, “o que quer dizer que há uma grande preocupação em dosear as sanções e as penalidades aplicadas no exercício da liberdade de imprensa, de modo a encorajar a proliferação da notícia, da informação, no exercício dessa mesma actividade”.

“Também levamos em conta um princípio que recomenda maior concorrência entre os agentes, órgãos e serviços do sector da comunicação social, atendendo à recomendação do programa do executivo sobre a diversificação da economia, que para este desiderato o sector da comunicação social não podia estar alheio”, salientou.

O jurista sublinhou que estes princípios devem facilitar os processos de legalização e formalização de serviços, órgãos do sector da comunicação social, destacando ainda questões sobre a necessidade de se reduzir a carga sancionatória que continha o pacote legislativo, ponderando-se a necessidade de se viabilizarem sanções de natureza patrimonial em detrimento ou reduzindo a incidência das sanções de natureza penal.

Na sua intervenção, com o descaramento típico de quem sempre que liga o cérebro denuncia onde ele está localizado (no intestino), o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, disse que o processo representa um factor de democratização legislativa, de pendor participativo, para mobilizar as melhores soluções normativas que se ajustem à política da comunicação social aberta, progressiva e adequada aos desafios nos novos tempos.

“Correspondendo aos apelos do Presidente da República para uma comunicação social aberta e uma ampla promoção dos exercícios das liberdades de expressão, comunicação e imprensa”, referiu o ministro. Como paradigma da democraticidade governativa registe-se que, como sempre, não poderia faltar a referência ao Presidente da República.

Nós, cá pelo Folha 8, vamos continuar a (tentar) dar voz a quem a não tem. Para nós a verdade é a melhor forma de patriotismo. E a verdade não está sujeita às “leis” do MPLA/Estado e nunca prescreve.

Vamos, em síntese, estar apenas preocupados com as pessoas a quem devemos prestar conta: os leitores. Se calhar não seremos tão patrióticos como o Governo deseja. Para nós, se o Jornalista não procura saber o que se passa é um imbecil. Se sabe o que se passa e se cala é um criminoso. Daí a nossa oposição total aos imbecis e criminosos. E, é claro, não temos culpa de a maioria dos imbecis e criminosos, para além de corruptos, estar no MPLA.