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Voluntários… devidamente obrigados

Voluntários… devidamente obrigados

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Faustina Alves, ressaltou hoje a importância do voluntariado no actual contexto da Covid-19 e situações de calamidade, para o reforço do espírito de solidariedade entre as pessoas. O que é feito da Bolsa de Solidariedade Social, uma das bandeiras do MPLA?

Faustina Alves falava à imprensa, em Luanda, após a aprovação, na especialidade, por unanimidade, da Proposta de Lei do Voluntariado. O Diploma, aprovado pela 1ª, 2ª e 8ª Comissões de Trabalho da Assembleia Nacional, vai à votação final global na reunião plenária do dia 19 deste mês.

A ministra disse ser necessário cultivar a responsabilidade social e de cidadania nos agentes da sociedade civil e realçou que os angolanos têm demonstrado um vínculo de carinho e sensibilidade para com os mais necessitados, ao longo dos anos que o país tem passado por situações de crises pandémicas e de calamidades.

Faustina Alves informou que o objectivo da Proposta de Lei é permitir que as pessoas que fazem o voluntariado se organizem, se cadastrem e conheçam os seus direitos e deveres, esclarecendo que os cidadãos que fazem voluntariado não podem exigir contrapartidas.

Segundo a ministra, o voluntariado não substitui o papel do Estado, para o efeito as entidades promotoras não devem engajar voluntários em substituição de colaboradores contratados ou como meio de evitar o cumprimento de obrigações legais.

O trabalho de voluntariado, disse, é aberto ao público e deve servir para apoiar o Estado em determinadas situações como de recolha, distribuição de meios, entre outras acções de solidariedade.

O diploma visa estabelecer as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas públicas transversais, para os diferentes entes públicos e privados, em particular aos cidadãos na sua dimensão individual.

Aplica-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros e a pessoas colectivas que participem em acções de solidariedade, organizadas ou promovidas por entidades promotoras do voluntariado.

A actividade das entidades promotoras têm de reverter no interesse social e comunitário, podendo ser desenvolvida nos serviços sociais e de saúde, educação, ciência, cultura, protecção da criança, ambiente, formação profissional, assistência e reinserção social de pessoas vulneráveis, entre outros.

Com quatro capítulos e 13 artigos, a Proposta de Lei estabelece o regime jurídico do voluntariado, com vista a regular e promover a participação dos cidadãos em acções de voluntariado.

As comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional aprovaram o relatório parecer conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.

A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, institucionaliza a figura do micro seguro, as medidas de recuperação das empresas de seguros e resseguros em situação financeira insuficiente, bem como a sua liquidação.

De igual modo, institucionaliza o regime de supervisão e regulação, onde se destaca o papel preponderante do organismo de supervisão da actividade seguradora e do regime sancionatório

Façamos, entretanto, uma incursão ao dia 18 de Julho de 2017. Nesse dia, o então vice-Presidente de Angola/MPLA, Manuel Vicente, exortou em Luanda, no lançamento da Bolsa de Solidariedade Social, ao apoio da sociedade angolana às populações mais carenciadas e em situação de vulnerabilidade. Nada melhor do que haver eleições para o regime se lembrar de quem precisa. Como no passado, depois da votação a memória voltou a hibernar. Acordou agora, altura em que cada vez mais angolanos se recusam a criar jacarés ditos vegetarianos.

Esta bolsa resultou – disse o MPLA – da iniciativa do Governo angolano, em parceria com as organizações da sociedade civil que se propunham acudir às camadas da população mais necessitadas, sobretudo em tempo de crise como o que o país vive. Foi em 2017.

Crise que o país vive? Então os 20 milhões de pobres que Angola tem são recentes. Pelos vistos antes da crise só seriam cerca 19.900.000…

Estimular, impulsionar e reforçar as acções de solidariedade, apoiar a criação de bancos de alimentos em todas as províncias, apoiar a criação de cozinhas voluntárias e promover um movimento de voluntariado em Angola eram alguns dos objectivos da propalada Bolsa de Solidariedade Social.

Também é verdade que, segundo o MPLA, os objectivos desde a independência, em 1975, eram transformar Angola numa democracia e num Estado de Direito. Mas, como quanto aos pobres, o regime ainda não teve tempo para isso.

Durante a sua intervenção, o então vice-Presidente angolano saudou a iniciativa, da responsabilidade do Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS), assinalando que o país ganha uma plataforma que “vem agilizar e distribuir melhor as ajudas a quem precisa”.

“Uma plataforma que tem nos doadores o seu centro nevrálgico, uma plataforma cujo objectivo primeiro é servir quem mais precisa de forma coordenada e transparente mostra bem que aos poucos vimos percorrendo um novo caminho e vimos igualmente vendo os seus frutos”, disse Manuel Vicente, reproduzindo ordens superiores que, no caso, não se sabe se partiram de José Eduardo dos Santos ou do general João Lourenço.

Manuel Vicente sublinhou que em Angola a solidariedade não é uma palavra vã, uma vez que muitos cidadãos assumem disponibilidade para apoiar. É verdade. Não é palavra vã por parte dos cidadãos. O problema é que os cidadãos estão maioritariamente de barriga vazia. É, contudo, palavra vã por parte dos altos dignitários do regime que vivem à grande e à… MPLA, estando-se nas tintas para todos os outros.

“Em 15 anos de paz muitas são as conquistas que nos aprazem registar. É para nós estimulante saber que podemos contar com uma sociedade civil forte e pujante, que se une para juntos caminharmos com o executivo, as pessoas singulares e colectivas, as igrejas, os empresários”, referiu na altura Manuel Vicente.

Poderia igualmente falar que o país é um dos mais corruptos do mundo e um dos que tem mais altos índices de mortalidade infantil. Mas não. Ao regime só serve a verdade selectiva e, quando esta não funciona, o uso da razão da força.

De acordo com o então vice-Presidente angolano, o combate à pobreza e a melhoria da qualidade de vida das populações estava no centro das atenções do Governo, sublinhando que o Orçamento Geral do Estado (OGE) tem, ao longo dos anos, aumentado a verba destinada ao sector social. O que dirão a tamanha aldrabice os 20 milhões de pobres?

“Para este ano (2017) atribuiu 38,3% para este sector social o que quer dizer que esta é uma área cuja atenção e desenvolvimento tem tido particular destaque”, enfatizou Manuel Vicente, convicto de que falava para uma plateia de matumbos e de caninos sipaios.

A Bolsa de Solidariedade Social previa criar um “Comité de Honra” composto por personalidades de “reconhecida idoneidade e autoridade moral”, para garantir a transparência das acções e assegurar o acompanhamento, monitorização e fiscalização das actividades. Entre aldrabices e anedotas, este regime merece certamente um prémio especial pela sua capacidade em julgar que só os seus dirigentes usam a cabeça para pensar. Esquecem-se que não é assim.

Esquecem-se que esta estratégia pode levar muita gente a pensar que os dedos também servem para puxar um gatilho.