Angolanos condenados na Namíbia poderão cumprir penas no país

Angolanos condenados na Namíbia poderão cumprir penas no país

Cidadãos angolanos condenados na Namíbia vão poder ser transferidos para cumprirem as penas em Angola. O mesmo se passa com os namibianos condenados em Angola.

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, na especialidade,  o relatório parecer sobre o Tratado que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade. 

De acordo com o relatório, o acordo visa a transferência recíproca dos respectivos cidadãos condenados a penas privativas de liberdades, sendo que as partes compromete-se a cooperar mutuamente nas condições previstas no acordo, tendo em consideração os factos que contribuem para a reinserção social das pessoas condenadas e as condições em que a pena será cumprida. 

A implementação deste acordo de cooperação permitirá a criação de condições para os condenados de cada um dos países cumprirem, no meio social de origem, as penas de prisão que lhe tenham sido impostas no outro Estado. O diploma tem como objectivo possibilitar a transferência de pessoas condenadas a penas privadas de liberdade, por um tribunal da outra parte, para continuação do cumprimento da pena no território da parte de que são nacionais. 

Nos termos do acordo, o Estado no qual é ditada a condenação deve assegurar que a pessoa visada manifeste o consentimento para transferência. Esta decisão tem de por escrito, com o pleno conhecimento das consequências jurídicas. De acordo, ainda, com o documento, as despesas relativas às transferências devem ser suportadas pelas partes, nas proporções a serem acordadas.