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Lei é omissa sobre responsabilização e “abre” portas a irregularidades na contratação pública

Lei é omissa sobre responsabilização e “abre” portas a irregularidades na contratação pública

Os gestores públicos continuam avessos em reportar ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) os contratos de aquisição de bens e serviços, como manda a lei, e só no ano passado apenas 4% do valor gasto pelos vários órgãos públicos chegaram ao radar deste órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública sob tutela do Ministério das Finanças, apurou o Expansão.

Contas feitas, apenas 103 mil milhões Kz de um total de 2,679 biliões Kz (19% das despesas do OGE 2020 Revisto) gastos em contratos públicos foram reportados a este órgão ou por ele identificados.

Como subsistem as dificuldades em os gestores públicos actuarem de acordo com a lei, o SNCP vê-se obrigado a procurar em jornais pelos anúncios da abertura de concursos públicos para conseguir rastrear parte deles.

A falta e a qualidade da informação fornecida pelas entidades públicas contratantes envolvidas nestes processos é apontada pelo SNCP no Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2020 como uma das causas para o baixo registo de procedimentos, apesar de a lei impor que “a decisão de contratar é obrigatoriamente comunicada pela entidade pública contratante ao órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública”, no caso o Serviço Nacional da Contratação Pública, o que infelizmente não tem acontecido em muitos casos.