“O Tribunal Constitucional não pode substituir a Assembleia Nacional”

“O Tribunal Constitucional não pode substituir a Assembleia Nacional”

O constitucionalista Raul Araújo esclareceu, ontem, que o Tribunal Constitucional “não pode fazer alterações ao texto de revisão constitucional aprovado pela Assembleia Nacional”, no âmbito da fiscalização preventiva do diploma

“O Tribunal Constitucional tem um papel, digamos, de legislador negativo. Por um lado, não substitui a Assembleia Nacional, nem o pode fazer. A função de fiscalização da constitucionalidade, quer das normas ou do diploma legal que vai tratar da revisão constitucional, tal como de outras leis, circunscreve-se a ver se, de facto, as normas estão ou não de acordo com princípios constitucionais. Repito: ver se o texto que foi enviado está em conformidade com a Constituição”, explicou o juiz jubilado do Tribunal Constitucional, em entrevista ao Telejornal da Televisão Pública de Angola (TPA).

 Raul Araújo lembrou que a Lei prevê que, sempre que houver uma revisão constitucional, deve ser feita, obrigatoriamente, uma fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma aprovado.

“A Assembleia Nacional recebeu, discutiu e aprovou a Proposta de Revisão Constitucional. Agora, o Tribunal Constitucional vai analisar se ela está em conformidade com a Constituição ou não. Se der o voto favorável, sem quaisquer reservas, o diploma é enviado para o Presidente da República, para promulgação”, explicou, acrescentando que, “se o Tribunal Constitucional entender que há normas que não estão em conformidade com a Constituição, o diploma regressa à Assembleia Nacional, para os ajustes necessários”.

 “Acompanhei, pela televisão, a discussão e aprovação do diploma final. Não me pareceu que houvesse ali muitas questões polémicas, de tal sorte que foi aprovado sem votos contra. Isso mostra que, do ponto de vista político, houve acordo geral, consenso, ninguém votar contra, o que é positivo, o que não aconteceu em 2010. Não quero substituir os colegas do Tribunal Constitucional, mas, muito sinceramente, não me parece que existam ali muitas normas que sejam passíveis de declaração de inconstitucionalidade, mas sobre isso compete ao Tribunal pronunciar-se”, disse.

 O texto original da Constituição de 2010 também foi objecto de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e, na fundamentação em acórdão, os juízes referiram que o Tribunal Constitucional não dispunha de competência para apreciar e decidir sobre o mérito ou demérito das opções e soluções políticas e político-constitucionais do legislador constituinte e soberano.

 Sobre a referência, Raul Araújo afirma: “o que o Tribunal Constitucional disse, em 2010, é exactamente um princípio geral que tem que ser seguido. Portanto, compete ao Tribunal Constitucional apenas e só ver se as normas estão em conformidade com a Constituição em vigor e, naturalmente, com os princípios fundamentais e, particularmente, com os chamados limites materiais da  Constituição”.

 Sublinhou que a Constituição é uma lei especial, que resulta de compromissos políticos dos partidos representados no Parlamento, num determinado momento. “Daí que se diga que não é bom que haja muitas revisões constitucionais, exactamente para não ficar ao sabor das composições político-partidárias que existam nos Parlamentos num momento”, esclareceu.