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Tribunal de Contas aperta comissões de vendas de diamantes

Tribunal de Contas aperta comissões de vendas de diamantes

O Tribunal diz que face às práticas contabilísticas universalmente aceites e às normas internacionais afins, estão a ser criadas as condições para a consolidação, nos próximos exercícios económicos, e tudo será definido tão logo termine o processo de saneamento financeiro.

O Tribunal de Contas (TC) recomendou a fixação em decreto da regulação das comissões da comercialização de diamantes no país, revela o parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano de 2019, publicado em Julho. O TC reconhece que há” uma “ausência de um diploma legal, publicado em Diário da República, que regula o percentual das comissões de comercialização de diamantes”.

Quanto às receitas, o Tribunal de Contas diz que o “Decreto Presidencial n.º 30-A/97, de 25 de Abril, previa as receitas da Endiama. Porém, o actual estatuto orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n-º 149/17, de 4 de Julho, e” omisso quanto às receitas da diamantífera.

O TC disse ainda que o Relato”rio de Gestão e Contas 2019 da Endiama faz menção a`s receitas do sector no montante de 1,2 mil milho~es Kz, todavia, não clarifica o montante das receitas efectivas obtidas pela empresa no mesmo exercício.